Dívidas poderão ser quitadas através do Refis em Nilópolis - Mirandela FM

A Prefeitura de Nilópolis lançou um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Nilopolitano Legal, que oferece condições facilitadas para que os contribuintes regularizem débitos junto à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024. As regras completas e os benefícios estão na Lei Ordinária Nº 6.848, de 11 de abril de 2025, sancionada pelo prefeito Abraãozinho David. Os descontos podem chegar a 100% dos encargos para contribuintes que estiverem em dia com os tributos referentes a 2025 e se desejarem fazer o pagamento à vista.
Já para os contribuintes que optarem pelo parcelamento as opções são variadas, sendo que em todas há a obrigatoriedade do pagamento de 10% de entrada. Sendo assim, há a possibilidade de redução de 70% dos juros e multas e o valor restante parcelado em até 12 vezes; assim como redução de 60% dos juros e multas e valor restante parcelado em até 24 vezes. O percentual de desconto pode ainda chegar a 40% e o parcelamento em 60 meses.
Para os débitos que forem de R$ 10.000 a R$ 50.000, existe a opção de redução de 40% dos juros e multas e parcelamento em até 84 meses. Já para débitos superiores a R$ 50.000, a redução será de 30% e parcelamento em até 120 vezes. Segundo a lei, a data do vencimento da primeira parcela ocorrerá no prazo de 10 dias a partir da adesão ao Nilopolitano Legal e o contribuinte será excluído do Programa Refis caso atrase o pagamento da parcela por mais de 60 dias ou não pague duas parcelas alternadas ou consecutivas. A adesão deve ser feita até 30 de junho.

FONTE: https://vozdosmunicipios.com.br/2025/04/25/dividas-poderao-ser-quitadas-atraves-do-refis-em-nilopolis/